Conceito17 de out. de 20221 minTax NewsProposta de Lei do Orçamento do Estado - 2023Foi apresentada no Parlamento a Proposta de Lei 261/XXIII/2022, de 09 de outubro, referente ao Orçamento do Estado para 2023. Destacamos...
Conceito18 de jul. de 20221 minTax NewsAtualização - Tabelas de Retenção na Fonte O Despacho n.º 8564-A/2022, de 12 de julho de 2022, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, procede à atualização das Tabelas I —...
Conceito15 de jul. de 20221 minTax NewsProrrogação do prazo de pagamento do IVAO Despacho n.º 135/2022-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 6 de julho de 2022, ajusta o calendário de obrigações...