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Conceito
10 de dez. de 20212 min de leitura
Prorrogação de prazos no âmbito da pandemia COVID-19
O Governo veio, através do Despacho n.º 351/2021, de 10 de novembro de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais,...
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Conceito
25 de mar. de 20212 min de leitura
Prorrogação de prazos e medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Considerando a evolução da situação epidemiológica que temos vivido, o Governo veio, através do Decreto-Lei n.o 22-A/2021, de 17 de...
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Conceito
22 de jan. de 20212 min de leitura
Medidas Excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19
Medidas Excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19 - Diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro...
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