Foi apresentada no Parlamento a Proposta de Lei 261/XXIII/2022, de 9 de outubro, referente ao Orçamento do Estado para 2023, no âmbito da qual destacamos as alterações legislativas que poderão ter mais impacto para as pessoas singulares.
Proposta de Lei do Orçamento do Estado - 2023 | Edição especial - Pessoas Singulares