Foi hoje apresentada no Parlamento a Proposta de Lei 109/XV/2.ª, referente ao Orçamento do Estado para 2024, no âmbito da qual destacamos as alterações legislativas que poderão ter mais impacto para as pessoas singulares.
Proposta de Lei do Orçamento do Estado - 2024 | Edição especial - Pessoas Singulares
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