No âmbito da flexibilização, por parte do Governo, do calendário fiscal, bem como da publicação da Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro (procedeu à revisão da regulamentação do regime de preços de transferência) e da Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro (procedeu à revisão dos critérios de seleção dos entidades acompanhadas pela Unidade dos Grandes Contribuintes), foi publicado ontem o Despacho nº 135/2022.XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que vem prorrogar o prazo de constituição e/ou entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, previsto no artigo 130.º do Código do IRC, para o dia 15 de setembro de 2022, sem quaisquer penalidades.
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